(DOE de 25.01.2024) Revoga a Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/SEGOV/PGE n° 01, de 28 de dezembro de 2023, que disciplina pedido de liquidação de ICMS, para…
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INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEFAZ/SEGOV/PGE N° 001, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
- por GIOVANNA DUARTE
