Pular para o conteúdo

DECRETO N° 44.751, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024

(DOE de 03.02.2024) Dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares para as disposições previstas no Anexo da Lei n° 12.840, de 26…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .

 

Enviar mensagem
Posso ajudar?
Olá 👋
Como podemos ajudá-lo?