(DOE de 03.02.2024) A PROCURADORA GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição legal disposta no artigo 32, inciso VIII, da Lei Complementar n°. 34, de…
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(DOE de 03.02.2024) A PROCURADORA GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição legal disposta no artigo 32, inciso VIII, da Lei Complementar n°. 34, de…