Pular para o conteúdo

RESOLUÇÃO PGE N° 006, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024

(DOE de 07.01.2024) Disciplina a Lei n° 17.843, de 7 de novembro de 2023, na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .

 

Enviar mensagem
Posso ajudar?
Olá 👋
Como podemos ajudá-lo?