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TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – LEI N° 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS

(DOE de 30.01.2024) FEVEREIRO/2024VENCIMENTODÉBITO FISCAL20202021202220232024JUROSMULTAJUROSMULTAJUROSMULTAJUROSMULTAJUROSMULTAJANEIRO490937092509130901(01)*FEVEREIRO4809360924091209——MARÇO4709350923091109——ABRIL4609340922091009——MAIO4509330921090909——JUNHO4409320920090809——JULHO4309310919090709——AGOSTO4209300918090609——SETEMBRO4109290917090509——OUTUBRO4009280916090409——NOVEMBRO39092709150903(03)*——DEZEMBRO38092609140902(02)*—— NOTAS: CÁLCULO DA MULTA: Multiplicar o valor do débito atualizado monetariamente pelo percentual da multa disposto na Lei n° 059/93 alterada…

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