(DOE de 15.02.2024) Altera dispositivos da Instrução Normativa n° 006, de 25 de janeiro de 2024. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no…
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(DOE de 15.02.2024) Altera dispositivos da Instrução Normativa n° 006, de 25 de janeiro de 2024. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no…