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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN  N° 004, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024

(DOE de 09.02.2024) Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de…

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