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RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEFAZ N° 127, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024

(DOE de 15.02.2024) REVOGA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEFAZ N° 11/2018, QUE DISCIPLINA AS COMPETÊNCIAS E OS PROCEDIMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS E CONDICIONANTES…

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