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ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 005, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

(DOU de 20.02.2024) Ratifica Convênio ICMS aprovado na 389ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.02.2024 e publicado no DOU em 09.02.2024. O DIRETOR…

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