MEDIDA PROVISÓRIA N° 005, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 (*)

(DOE de 23.02.2024) Altera a Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual, e adota outras providências.…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .