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ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 006, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

(DOU de 28.02.2024) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 389ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.02.2024 e publicados no DOU em 09.02.2024. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO…

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