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TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – LEI N° 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS

(DOE de 27.02.2024) FEVEREIRO/2024VENCIMENTODÉBITO FISCAL20202021202220232024JUROSMULTAJUROSMULTAJUROSMULTAJUROSMULTAJUROSMULTAJANEIRO500938092609140902(02)*FEVEREIRO490937092509130901(01)*MARÇO4809360924091209——ABRIL4709350923091109——MAIO4609340922091009——JUNHO4509330921090909——JULHO4409320920090809——AGOSTO4309310919090709——SETEMBRO4209300918090609——OUTUBRO4109290917090509——NOVEMBRO4009280916090409——DEZEMBRO39092709150903(03)*—— NOTAS: CÁLCULO DA MULTA: Multiplicar o valor do débito atualizado monetariamente pelo percentual da multa disposto na Lei n° 059/93 alterada pela Lei n° 244/99.…

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