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PORTARIA SF N° 037, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

(DOE de 01.03.2024) O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso III do artigo 14 do Anexo 41 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, que condiciona a fruição do benefício de…

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