(DOE de 01.03.2024) O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso III do artigo 14 do Anexo 41 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, que condiciona a fruição do benefício de…
Deseja continuar lendo esse conteúdo?
Você precisa estar logado para visualizar .