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PORTARIA SEFAZ N° 047, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 (*)

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(DOE de 14.03.2024) Altera o Anexo II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as…

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