Pular para o conteúdo

LEI N° 18.868, DE 18 DE MARÇO DE 2024

(DOE de 19.03.2024) Altera o art. 2° da lei n° 18.576, de 2022, que “dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão negativa de débitos…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .

 

Enviar mensagem
Posso ajudar?
Olá 👋
Como podemos ajudá-lo?