DECRETO N° 44.885 DE 26 DE MARÇO DE 2024.

(DOE de 27.03.2024) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n°  18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.  O…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .