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NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 014, DE 25 DE MARÇO DE 2024

(DOE de 26.03.2024) SÚMULA: Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com  CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. O…

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