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DECRETO Nº 5.319, DE 27 DE MARÇO DE 2024

(DOE de 27.03.2024) Introduz alterações no Regulamento do ICMS  para internalizar os Convênios ICMS 189/2023  e 226/2023, que prorrogam as disposições dos  Convênios neles especificados.  O GOVERNADOR DO…

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