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PORTARIA GABIN/SEFAZ N° 087 DE 19 DE MARÇO DE 2023

(DOE de 26.03.2024) Dispõe sobre a renovação de ofício dos  pedidos de reconhecimento de isenção do  Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nos termos dos  arts. 9°,…

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