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TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – LEI N° 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS

(DOE de 25.03.2024) ABRIL/2024VENCIMENTODÉBITO FISCAL20202021202220232024JUROSMULTAJUROSMULTAJUROSMULTAJUROSMULTAJUROSMULTAJANEIRO510939092709150903(03)*FEVEREIRO500938092609140902(02)*MARÇO490937092509130901(01)*ABRIL4809360924091209——MAIO4709350923091109——JUNHO4609340922091009——JULHO4509330921090909——AGOSTO4409320920090809——SETEMBRO4309310919090709——OUTUBRO4209300918090609——NOVEMBRO4109290917090509——DEZEMBRO40092809160904(03)*—— NOTAS: CÁLCULO DA MULTA: Multiplicar o valor do débito atualizado monetariamente pelo percentual da multa disposto na Lei n° 059/93 alterada pela Lei n° 244/99.…

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