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DECRETO  LEGISLATIVO N° 004, DE 19 DE MARÇO DE 2024

(DOE DE 28.03.2024) RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS N° 212 E 213/23, CELEBRADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO ART. 4°…

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