LEI N° 6.831, DE 03 DE ABRIL DE 2024por GIOVANNA DUARTE8 de abril, 2024(DOE de 03.04.2024) ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.° 6.458, de 22 de setembro de 2023 que: “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .