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LEI N° 10.312, DE 08 DE ABRIL DE 2024

(DOE DE 09.04.2024) INTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS 147/2023 E 161/2021, QUE ALTERAM O CONVÊNIO ICMS 038/2012, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS…

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