LEI N° 11.702, DE 08 DE ABRIL DE 2024por GIOVANNA DUARTE9 de abril, 20249 de abril, 2024(DOE DE 09.04.2024) CRIA O SELO DIGNIDADE MENSTRUAL. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .