DECRETO N° 643 DE 09 DE ABRIL DE 2024

(DOE de 10.04.2024) Altera o § 1° do art. 10 do Regulamento. do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002,…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .