LEI N° 1.961, DE 09 DE ABRIL DE 2024por GIOVANNA DUARTE12 de abril, 202412 de abril, 2024(DOE de 09.04.2024) Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes mencionando a Lei Federal n° 14.181, de 1° de julho de 2021 – Lei… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .