INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 012, DE 12 DE ABRIL DE 2024por GIOVANNA DUARTE15 de abril, 202415 de abril, 2024(DOE de 15.04.2024) Altera dispositivos da Instrução Normativa n 20, de 16 de outubro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação da isenção… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .