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ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 009, DE 15 DE ABRIL DE 2024

(DOU de 16.04.2024) Ratifica Convênio ICMS aprovado na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2024 e publicado no DOU em 28.03.2024. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO…

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