LEI N° 11.727, DE 15 DE ABRIL DE 2024por GIOVANNA DUARTE16 de abril, 202416 de abril, 2024(DOE de 16.04.2024) Institui a política “Praia Cidadã” no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .