(DOE de 17.04.2024) Adere, com base no § 8° do artigo 3° da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, e na…
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(DOE de 17.04.2024) Adere, com base no § 8° do artigo 3° da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, e na…