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INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 020, DE 17 DE ABRIL DE 2024

(DOE de 18.04.2024) Altera, acresce e revoga dispositivos da Instrução Normativa n° 63/2023/GAB/CRE, a qual “Dispõe sobre os procedimentos e condições complementares para fruição do…

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