LEI COMPLEMENTAR N° 1.226, DE 19 DE ABRIL DE 2024por GIOVANNA DUARTE22 de abril, 202422 de abril, 2024(DOE de 19.04.2024) Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 536, de 09 de dezembro de 2009. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .