LEI N° 11.730, DE 19 DE ABRIL DE 2024.por GIOVANNA DUARTE22 de abril, 2024(DOE de 20.04.2024) Assegura à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA o direito ao livre acesso e à permanência em estabelecimentos públicos e… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .