LEI N° 6.838, DE 17 DE ABRIL DE 2024por GIOVANNA DUARTE22 de abril, 2024(DOE de 17.04.2024) DISPÕE sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, de bem imóvel vinculado a programa de habitação… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .