(DOE de 22.04.2024) Altera o Decreto n° 1.196, de 2017, que regulamenta a Lei federal n° 13.019, de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico…
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(DOE de 22.04.2024) Altera o Decreto n° 1.196, de 2017, que regulamenta a Lei federal n° 13.019, de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico…