PORTARIA SEF N° 093, DE 11 ABRIL DE 2024por GIOVANNA DUARTE23 de abril, 202423 de abril, 2024(DOE de 23.04.2024) Estabelece o modelo oficial de declaração a ser prestada pelo sujeito passivo para o gozo de isenção de IPVA nas hipóteses de… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .