(DOE DE 24.04.2024) A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DE ACORDO COM O ART. 51, § 6°, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO…
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(DOE DE 24.04.2024) A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DE ACORDO COM O ART. 51, § 6°, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO…