DECRETO N° 33.535, DE 19 DE ABRIL DE 2024 (*)por GIOVANNA DUARTE25 de abril, 202425 de abril, 2024(DOE de 20.04.2024) Altera o Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, e seus Anexos 003, 004, 005 e 009, e o Decreto… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .