(DOE de 25.04.2024) Acrescenta o § 2° ao art. 4° e renumera o seu parágrafo único para § 1°, da Portaria SEFAZ n° 0644, de…
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(DOE de 25.04.2024) Acrescenta o § 2° ao art. 4° e renumera o seu parágrafo único para § 1°, da Portaria SEFAZ n° 0644, de…