PORTARIA SEFAZ N° 118, DE 22 DE ABRIL DE 2024 por GIOVANNA DUARTE25 de abril, 2024(DOE de 25.04.2024) Altera a Portaria SEFAZ n° 573, de 29 de novembro de 2023, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .