DECRETO N° 10.456, DE 25 DE ABRIL DE 2024

(DOE de 25.04.2024 – Edição Extra) Altera o Decreto estadual n° 10.372, de 22 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei estadual n° 16.898,…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .