LEI N° 12.497, DE 25 DE ABRIL DE 2024por GIOVANNA DUARTE26 de abril, 202426 de abril, 2024(DOE de 26.04.2024) Altera dispositivos da Lei n° 7.862, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, a… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .