LEI N° 12.498, DE 25 DE ABRIL DE 2024por GIOVANNA DUARTE26 de abril, 2024(DOE de 26.04.2024) Institui a Campanha de Incentivo à Emissão de Registro Civil no âmbito do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .