LEI N° 13.177, DE 25 DE ABRIL DE 2024.por GIOVANNA DUARTE26 de abril, 202426 de abril, 2024(DOE de 26.04.2024) Altera as Leis n°s 12.239, de 9 de março de 2022, e 10.094, de 27 de setembro de 2013 e dá outras… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .