LEI N° 13.178, DE 25 DE ABRIL DE 2024.por GIOVANNA DUARTE26 de abril, 202426 de abril, 2024(DOE de 26.04.2024) Altera a Lei n° 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .