Pular para o conteúdo

DECRETO N° 56.528, DE 26 DE ABRIL DE 2024

(DOU de 27.04.2024) Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017,  que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016,  que…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .

 

Enviar mensagem
Posso ajudar?
Olá 👋
Como podemos ajudá-lo?