LEI N° 13.180, DE 26 DE ABRIL DE 2024.por GIOVANNA DUARTE29 de abril, 202429 de abril, 2024(DOE de 27.04.2024) Dispõe sobre a notificação, em casos de violência contra o idoso, aos órgãos que menciona e dá outras providências. O GOVERNADOR DO… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .