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PORTARIA SEFAZ N° 080, DE 19 DE ABRIL DE 2024

(DOE de 29.04.2024) Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20/08/2010 (DOE de 23/08/2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos…

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