PORTARIA SEFAZ N° 080, DE 19 DE ABRIL DE 2024por GIOVANNA DUARTE29 de abril, 202429 de abril, 2024(DOE de 29.04.2024) Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20/08/2010 (DOE de 23/08/2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .