DECRETO N° 16.430, DE 29 DE ABRIL DE 2024por GIOVANNA DUARTE30 de abril, 202430 de abril, 2024(DOE de 30.04.2024) Acrescenta dispositivos ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .